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LEI N 1 630 2020 – DE 1 DE ABRIL DE 2020 “PRO BE A CIRCULA O DE VE CULOS CLASSIFICADOS COMO BITRENS, TREMINH ES E SIMILARES, NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNIC PIO DE IPUIUNA E CONT M OUTRAS PROVID NCIAS ” A C mara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui es legais apresentou ao Egr gio1 A sociedade an nima n o pode ser constitu da por um n mero de s cios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense 2 Do disposto no n 1 exceptuam se as sociedades em que o Estado, directamente ou por interm dio de empresas p blicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fique a deter a maioria do capitalTitle Lei n 8 2012 de 8 de Fevereiro de 2012 1 Created Date 7 19 22 AMLEI N 5 905 73, DE 12 DE JULHO DE 1973 Imprimir Disp e sobre a cria o dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e d outras provid ncias O Presidente da Rep blica Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art 1 – S o criados o Conselho Federal de Enfermagem COFEN e os Conselhos RegionaisLEI FEDERAL N 10 887, DE 18 6 2004 – D O U DE 21 06 2004 Disp e sobre a aplica o de disposi es da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9 717, de 27 de novembro de 1998, 8 213, …LEI N o 12 741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 D O U 10 12 2012 Disp e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5 o do artigo 150 da Constitui o Federal altera o inciso III do art 6 o e o inciso IV do art 106 da Lei n o 8 078, de 11 de setembro de 1990 C digo de Defesa do Consumidor A PRESIDENTA DA REP BLICA Fa o saber que o …3 – Ingressando no servi o p blico estadual, somente depois do 11 m s de exerc cio poder o funcion rio gozar f rias Vide Lei n 1 282, de Vide art 17 da Lei Complementar n 102, de 17 1 2008ARTIGO 1 Aprova o aprovado o C digo Penal, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei ARTIGO 2 Revoga o 1 S o revogados a o artigo 2 do Decreto Lei n 182 74, de 2 de Maio b o C digo Penal, aprovado pela Lei n 35 2014, de 31 de Dezembro 2 revogada a demais legisla o que contrarie a presente Lei ARTIGO 3A Lei n 4 96, de 4 de Janeiro, que aprova a Lei do Mar “ Lei do Mar” determina as compet ncias do Estado mo ambicano relativamente ao mar, incluindo compet ncias relativas a protec o e preven o do meio ambiente marinho A Lei do Turismo, aprovada pela Lei n 4 2004, de 17 de Junho, estabelece o quadro legalNa lei de execu o penal, foi vetado o Caput do art 9 A da Lei n 7 210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art 4 do projeto de lei “Art 9 A O condenado por crime doloso praticado com viol ncia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner vel, sern Lei n 15 469, de 13 1 05 Transportes e Obras P blicas o Lei n 15 470, de 13 1 05 Gest o, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Pol tico Institucionais Art 7 As atribui es de cada carreira ser o definidas em regulamentoLEI N 9 394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educa o nacional O Presidente da Rep blica Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e …2 1 2 Conceito de agente p blico A nova lei traz o conceito amplo de agente p blico para fins de sua aplica o, a semelhan a do que faz a Lei de Improbidade Administrativa Lei n 8 429 92 Reputa se agente p blico todo aquele que exerce, ainda que …A Lei n 12 424 11 acrescentou o art 1240 A ao C digo Civil, que prev a possibilidade da usucapi o da propriedade dividida com ex c njuge ou ex companheiro que abandonou o lar quele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposi o, posse direta, com exclusividade, sobre im vel urbano de at 250 metros quadrados, utilizando o para sua …LEI N 8 666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art 37, inciso XXI, da Constitui o Federal, institui normas para licita es e contratos da Administra o P blica e d outras provid ncias Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Cap tulo IA Nova Lei de Licita es entrou em vigor na data de sua publica o, por m permanece sendo de uso facultativo at o marco temporal de 1 de abril de 2023, quando ser o oficialmente revogadas a Lei n 8 666 93 atual Lei Geral de Licita es , a Lei n 10 520 2002 Lei do Preg o e os artsLEI N 7 498 86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 Imprimir Disp e sobre a regulamenta o do exerc cio da Enfermagem e d outras provid ncias O presidente da Rep blica Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art 1 – livre o exerc cio da Enfermagem em todo o territ rio nacional, observadas asduplicata Inclu do pela Lei n 15 576 20 5 Considera se ocorrido o fato gerador no ltimo do dia do per odo de apura o em que se constatar Inclu do pela Lei n 15 576 20 I o cr dito efetuado pela institui o financeira, na hip tese do inciso …1 • art 2 com reda o dada pelo art 76 da Lei n 12 249, de 11 de junho de 2010 Art 3 Ter sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais Art 4 Revogado pelo Decreto Lei n 1 040, de 21 de outubro de 1969, com nova reda o dada pela Lei 11 160 05 Art 51 Procede revis o do regime jur dico do arrendamento urbano, alterando o C digo Civil, o C digo de Processo Civil e a Lei n 6 2006, de 27 de fevereiro P gina 2 Esse prazo resultar do contrato de arrendamento ou na falta da sua fixa o no contrato, das disposi es supletivas da lei sobre a mat riaLEI COMPLEMENTAR N 741 , DE 12 DE JUNHO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR N 741 , DE 12 DE JUNHO DE 2019 Vers o compilada Proced ncia Governamental Natureza PLC 0008 4 2019 Veto parcial MSV 113 19 Mantido o Veto ao art 24, ao inciso XXIII do caput do art 40, ao art 172 e ao art 173N o tendo o Requerente entrado em territ rio nacional munido do adequado ‘Visto’, especialmente destinado finalidade da sua desloca o Cfr artigo 10 , n 1 da Lei n 23 2007 de 4 de julho , e aqui tendo permanecido desde 05 de julho de 2006, atento o teor da decis o suspendenda e do processo administrativo que a precedeuPor seu turno, o Decreto Executivo n 6 593 2008 regulamenta o art 11 da Lei n 8 112, de 11 de dezembro de 1990, quanto isen o de pagamento de taxa de inscri o em concursos p blicos realizados no mbito do Poder Executivo Federal, conforme previsto no art 1 do decreto em refer nciaA norma do n 1 do artigo tem origem no disposto no n 2 do artigo 34 do Decreto Lei 264 B 81, de 3 de Setembro Reproduz, com altera es, o disposto no n 1 do artigo 83 do Decreto Lei 244 98, de 8 de Agosto, na redac o introduzida pelo Decreto Lei 34 2003, de 25 de Fevereiro A norma do n 2 tem origem no preceituado noLei n 7 503 2010 alterada e revisada pela Lei n 7 741 2011 Texto mantido – Texto inserido – Texto exclu do 3 LEI N 7 503, DE 02 DE JULHO DE 2010 Estabelece novos crit rios para zoneamento e ocupa o do solo O PREFEITO DO MUNIC PIO DE JUNDIA , Estado de S o Paulo, de acordo8 VI a que se referem os incisos I e II do art 290 A da Lei Federal n 6 015, de 31 de dezembro de 1973 8 VII a que se refere o 3 do art 1 124 A da Lei Federal n 5 869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o C digo de Processo Civil 25 VIII de certid es requisitadas pelo Ju zo EleitoralA Lei n 9 469 97 prev , em seus arts 1 e 2 , as hip teses em que a Administra o P blica federal poder realizar acordos ou transa es A Lei n 13 140 2015 alterou tais dispositivos a fim de ampliar e facilitar essas situa es O tema muito importante Veja como ficar o os dois artigos quando a Lei n 13 140 2015 entrar1 Lei Complementar n 964, de – DODF de – P g 1 Derrubada de vetos Lei Complementar n 974, de – DODF de – P g 1 Disp e sobre o regime jur dicos dos servidores p blicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda es p blicas distritaisMilhares de quest es de Direito Sanit rio Lei Org nica da Sa de Lei n 8 080 1990 organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente Confira as quest es de concursos aqui no Qconcursos comLei n 13 439, de 16 de janeiro de 2004 , ter como limite m ximo mensal, para cada servidor fazend rio, o valor correspondente ao vencimento base da 4 Classe E, da Tabela B, do anexo III, da Lei n 13 778, de 6 de junho de 2006 , com a reda o dada por esta Lei Art 7 …DECRETO LEI N 1 2004 de 04 de Fevereiro REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE O Regulamento da Nacionalidade uma imposi o da Lei da Nacionalidade, e foi objecto de variad ssimos e aprofundados estudos e discuss es entre muitos elementos do Minist rioVII o artigo 3 da Lei Complementar n 1 065, de 13 de novembro de 2008 VIII o artigo 4 da Lei Complementar n 1 109, de 06 de maio de 2010 IX os artigos 2 e 4 da Lei Complementar n 1 114, de 26 de maio de 2010 X a Lei Complementar n 1 117, de 27 de maio de 2010 Pal cio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2013 GERALDONova reda o dada ao 1 pela Lei n 10 587, de 03 11 16, retroagindo efeitos a partir de 26 07 16 1 O cr dito de ICMS relativo s aquisi es dever ser limitado ao percentual de sete por cento Reda o original, efeitos at 25 07 16 1 O cr dito de ICMS relativo s aquisi es dever ser estornadoLEI COMPLEMENTAR N 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 D O U de 01 08 2003 Disp e sobre o Imposto Sobre Servi os de Qualquer Natureza, de compet ncia dos Munic pios e do Distrito Federal, e d outras provid ncias O PRESIDENTE DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ComplementarAntes, a nica regra geral sobre o assunto era o art n 112 da Lei de Execu o Penal que fala em 1 6 da pena Essa regra geral continua vigente e v lida para todas as situa es de progress o, ressalvados os crimes hediondos e equiparados, que se acham agora regidos por regra especial princ pio da especialidadeComo uma das exce es legais, e n o alterando o j previsto pelo artigo 520 do Codex de 1973, o artigo 1 012 da Lei n 13 105 2015 disp e que o recurso de apela o ter efeito suspensivo – ope legis – quando n o se tratar de uma das hip teses previstas no respectivo 1Com rela o aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de tr nsito, julgue os pr ximos itens I Segundo a Lei n 8 072 1990, consideram se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado …Art 1 Esta Lei disp e sobre o incentivo doa o de sangue no Estado do Rio de Janeiro Art 2 O Poder Executivo poder conceder isen o da taxa de inscri o nos concursos p blicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue II de 2 3 dois ter os para o candidato que comprove ter doado sangue2 , 1 , da Lei n 8 072 90 Ocorre que em 26 de junho de 2012, quando do julgamento do Habeas Corpus n 111 840 ES, de que foi relator o Ministro Dias Toffoli, o Plen rio do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o 1 do art 2 da Lei nO Alepe Legis e o portal que reune a Legisla o de PernambucoLei ESTADUAL N 10 241, de 17 de mar o de 1999 Disp e sobre os direitos dos usu rios dos servi os e das a es de sa de no Estado e d outras provid ncias O Governador do Estado de S o Paulo Fa o saber que a Assembl ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Artigo 1 A presta o dos servi os e a es de sa deResolu o da quest o n 89 Vers o 1 Direito Comercial 89 No que tange representa o comercial, pode se afirmar que A o contrato de representa o comercial regido por lei especial a atividade fiscalizada pelos Conselhos Federal e os Regionais dos Representantes Comerciais o cr dito de representante comercial em processo falimentar classificado como …No desenvolvimento do regime jur dico estabelecido pelo Decreto Lei n 184 89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28 do Decreto Lei n 353 A 89, de 16 de Outubro, e nos termos da al nea c do n 1 do artigo 201 da Constitui o, o Governo decreta o …Altera a Consolida o das Leis do Trabalho CLT , aprovada pelo Decreto Lei n o 5 452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6 019, de 3 de janeiro de 1974, 8 036, de 11 de maio de 1990, e 8 212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legisla o s novas rela es de trabalhoLei n o 8 112 1990 Regime Jur dico dos Servidores P blicos Civis – Bras lia Senado Federal, Coordena o de Edi es T cnicas, 2019 88 p Conte do Lei no 8 112 1990 ISBN 978 85 528 0040 8 Impresso ISBN 978 85 528 0041 5 PDF ISBN 978 85 528 0042 2 ePub 1 Servidor p blico, regime jur dico, Brasil 2 Administra o1 Salvo o caso do n VI, a interrup o da prescri o produz efeito relativamente a todos os autores do crime Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende se aos demais a interrup o relativa a qualquer delesSupress o da express o “por prazo superior a 5 cinco dias, ou do Pa s por qualquer tempo” do art 57, inciso III, da Lei Org nica 70077868461Lei Complementar n 013 18 – fls 1 LEI COMPLEMENTAR N 013, DE 04 DE JULHO DE 2018 EMENTA INCLUI O ITEM 1 09 NO ANEXO NICO DA LEI COMPLEMENTAR N 010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDEfaz saber que a C mara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, eChamamos de 1 Lei da Termodin mica o princ pio da conserva o de energia aplicada termodin mica, o que torna poss vel prever o comportamento de um sistema gasoso ao sofrer uma transforma o termodin mica Analisando o princ pio da conserva o de energia ao contexto da termodin mica Um sistema n o pode criar ou consumir energia, mas apenas …1 O texto acima um modelo que serve t o somente como orienta o para os interessados Caso queiram utiliz lo como poderes para sua procura o, poder o faz lo, mas a responsabilidade sobre o conte do do texto toda dos outorgantes 2Search the world s information, including webpages, images, videos and more Google has many special features to help you find exactly what you re looking forRedac o dada pela Declara o de Rectifica o n 18 2007 e pelo Decreto Lei n 278 2007, de 1 de Agosto Decreto Lei n 9 2007, de 17 de Janeiro A preven o do ru do e o controlo da polui o sonora visando a salvaguarda da sa de humana e o bem estar das popula es constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos daSegundo a Lei n 8 142 90 a o presidente da C mara de Vereadores tem participa o obrigat ria e permanente como membro do Conselho de Sa de b os trabalhadores da rea da sa de n o podem participar do Conselho de Sa de c a Confer ncia de Sa de uma institui o ligada administra o federal, diretamente subordinada aoDiploma Decreto Lei n 287 2003, de 12 de novembro Estado vigente Resumo No uso da autoriza o legislativa concedida pela Lei n 26 2003, de 30 de julho, aprova o 3 O disposto no n 1 n o prejudica a considera o de valor superior ao a referido quando a Direc oNo desenvolvimento do regime jur dico estabelecido pelo Decreto Lei n 184 89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28 do Decreto Lei n 353 A 89, de 16 de Outubro, e nos termos da al nea c do n 1 do artigo 201 da Constitui o, o Governo decreta o …P blicas, aprovada em anexo Lei n 35 2014, de 20 de junho, na sua reda o atual Assim Nos termos do artigo 17 da Lei n 71 2018, de 31 de dezembro, e da al nea a do n 1 do artigo 198 da Constitui o, o Governo decreta o seguinte Artigo 1 Objeto O presente decreto lei regula o modelo de recupera oLEI N 1 630 2020 – DE 1 DE ABRIL DE 2020 “PRO BE A CIRCULA O DE VE CULOS CLASSIFICADOS COMO BITRENS, TREMINH ES E SIMILARES, NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNIC PIO DE IPUIUNA E CONT M OUTRAS PROVID NCIAS ” A C mara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui es legais apresentou ao Egr gio1 A sociedade an nima n o pode ser constitu da por um n mero de s cios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense 2 Do disposto no n 1 exceptuam se as sociedades em que o Estado, directamente ou por interm dio de empresas p blicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fique a deter a maioria do capitalLEI N 5 905 73, DE 12 DE JULHO DE 1973 Imprimir Disp e sobre a cria o dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e d outras provid ncias O Presidente da Rep blica Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art 1 – S o criados o Conselho Federal de Enfermagem COFEN e os Conselhos Regionais3 – Ingressando no servi o p blico estadual, somente depois do 11 m s de exerc cio poder o funcion rio gozar f rias Vide Lei n 1 282, de Vide art 17 da Lei Complementar n 102, de 17 1 2008ARTIGO 1 Aprova o aprovado o C digo Penal, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei ARTIGO 2 Revoga o 1 S o revogados a o artigo 2 do Decreto Lei n 182 74, de 2 de Maio b o C digo Penal, aprovado pela Lei n 35 2014, de 31 de Dezembro 2 revogada a demais legisla o que contrarie a presente Lei ARTIGO 3n Lei n 15 469, de 13 1 05 Transportes e Obras P blicas o Lei n 15 470, de 13 1 05 Gest o, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Pol tico Institucionais Art 7 As atribui es de cada carreira ser o definidas em regulamentoNa lei de execu o penal, foi vetado o Caput do art 9 A da Lei n 7 210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art 4 do projeto de lei “Art 9 A O condenado por crime doloso praticado com viol ncia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner vel, serA Lei n 4 96, de 4 de Janeiro, que aprova a Lei do Mar “ Lei do Mar” determina as compet ncias do Estado mo ambicano relativamente ao mar, incluindo compet ncias relativas a protec o e preven o do meio ambiente marinho A Lei do Turismo, aprovada pela Lei n 4 2004, de 17 de Junho, estabelece o quadro legalDO SUL, no uso de suas atribui es legais e considerando o disposto na Lei Complementar n 14 376, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto Estadual n 51 803, de 10 de setembro de 2014, RESOLVE Art 1 Aprovar a Resolu o T cnica CBMRS n 05 Parte 1 1 Processo deA Lei n 12 424 11 acrescentou o art 1240 A ao C digo Civil, que prev a possibilidade da usucapi o da propriedade dividida com ex c njuge ou ex companheiro que abandonou o lar quele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposi o, posse direta, com exclusividade, sobre im vel urbano de at 250 metros quadrados, utilizando o para sua …A Nova Lei de Licita es entrou em vigor na data de sua publica o, por m permanece sendo de uso facultativo at o marco temporal de 1 de abril de 2023, quando ser o oficialmente revogadas a Lei n 8 666 93 atual Lei Geral de Licita es , a Lei n 10 520 2002 Lei do Preg o e os artsduplicata Inclu do pela Lei n 15 576 20 5 Considera se ocorrido o fato gerador no ltimo do dia do per odo de apura o em que se constatar Inclu do pela Lei n 15 576 20 I o cr dito efetuado pela institui o financeira, na hip tese do inciso …Lei n 18 12 de 23 de Maio Assembleia Nacional Publicado na I S rie do Di rio da Rep blica n 097 de 23 de Maio de 2012 P gina 4 de 4 LEI ORG NICA SOBRE AS ELEI ES GERAIS ARTIGO 1 Altera o do n 4 do artigo 102 O n 4 …A norma do n 1 do artigo tem origem no disposto no n 2 do artigo 34 do Decreto Lei 264 B 81, de 3 de Setembro Reproduz, com altera es, o disposto no n 1 do artigo 83 do Decreto Lei 244 98, de 8 de Agosto, na redac o introduzida pelo Decreto Lei 34 2003, de 25 de Fevereiro A norma do n 2 tem origem no preceituado noLEI COMPLEMENTAR N 741 , DE 12 DE JUNHO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR N 741 , DE 12 DE JUNHO DE 2019 Vers o compilada Proced ncia Governamental Natureza PLC 0008 4 2019 Veto parcial MSV 113 19 Mantido o Veto ao art 24, ao inciso XXIII do caput do art 40, ao art 172 e ao art 173Por seu turno, o Decreto Executivo n 6 593 2008 regulamenta o art 11 da Lei n 8 112, de 11 de dezembro de 1990, quanto isen o de pagamento de taxa de inscri o em concursos p blicos realizados no mbito do Poder Executivo Federal, conforme previsto no art 1 do decreto em refer nciaN o tendo o Requerente entrado em territ rio nacional munido do adequado ‘Visto’, especialmente destinado finalidade da sua desloca o Cfr artigo 10 , n 1 da Lei n 23 2007 de 4 de julho , e aqui tendo permanecido desde 05 de julho de 2006, atento o teor da decis o suspendenda e do processo administrativo que a precedeuLei n 7 503 2010 alterada e revisada pela Lei n 7 741 2011 Texto mantido – Texto inserido – Texto exclu do 3 LEI N 7 503, DE 02 DE JULHO DE 2010 Estabelece novos crit rios para zoneamento e ocupa o do solo O PREFEITO DO MUNIC PIO DE JUNDIA , Estado de S o Paulo, de acordoA Lei n 9 469 97 prev , em seus arts 1 e 2 , as hip teses em que a Administra o P blica federal poder realizar acordos ou transa es A Lei n 13 140 2015 alterou tais dispositivos a fim de ampliar e facilitar essas situa es O tema muito importante Veja como ficar o os dois artigos quando a Lei n 13 140 2015 entrarNova reda o dada ao 1 pela Lei n 10 587, de 03 11 16, retroagindo efeitos a partir de 26 07 16 1 O cr dito de ICMS relativo s aquisi es dever ser limitado ao percentual de sete por cento Reda o original, efeitos at 25 07 16 1 O cr dito de ICMS relativo s aquisi es dever ser estornado8 VI a que se referem os incisos I e II do art 290 A da Lei Federal n 6 015, de 31 de dezembro de 1973 8 VII a que se refere o 3 do art 1 124 A da Lei Federal n 5 869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o C digo de Processo Civil 25 VIII de certid es requisitadas pelo Ju zo Eleitoral1 Lei Complementar n 964, de – DODF de – P g 1 Derrubada de vetos Lei Complementar n 974, de – DODF de – P g 1 Disp e sobre o regime jur dicos dos servidores p blicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das funda es p blicas distritaisVII o artigo 3 da Lei Complementar n 1 065, de 13 de novembro de 2008 VIII o artigo 4 da Lei Complementar n 1 109, de 06 de maio de 2010 IX os artigos 2 e 4 da Lei Complementar n 1 114, de 26 de maio de 2010 X a Lei Complementar n 1 117, de 27 de maio de 2010 Pal cio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2013 GERALDODECRETO LEI N 1 2004 de 04 de Fevereiro REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE O Regulamento da Nacionalidade uma imposi o da Lei da Nacionalidade, e foi objecto de variad ssimos e aprofundados estudos e discuss es entre muitos elementos do Minist rioLEI COMPLEMENTAR N 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 D O U de 01 08 2003 Disp e sobre o Imposto Sobre Servi os de Qualquer Natureza, de compet ncia dos Munic pios e do Distrito Federal, e d outras provid ncias O PRESIDENTE DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ComplementarMilhares de quest es de Direito Sanit rio Lei Org nica da Sa de Lei n 8 080 1990 organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente Confira as quest es de concursos aqui no Qconcursos comLei n 13 439, de 16 de janeiro de 2004 , ter como limite m ximo mensal, para cada servidor fazend rio, o valor correspondente ao vencimento base da 4 Classe E, da Tabela B, do anexo III, da Lei n 13 778, de 6 de junho de 2006 , com a reda o dada por esta Lei Art 7 …1 A Lei de Crimes Hediondos n o fazia distin o entre a reincid ncia gen rica e a espec fica para estabelecer o cumprimento de 3 5 da pena para fins de progress o de regime, o que se depreende da leitura do 2 do art 2 da Lei nO artigo 1419 do CC tem atualmente tr s n meros, tendo os n s 1 e 2 sido alterados pelo Decreto Lei n 267 94, de 25 de outubro, e pelo Decreto Lei n 116 2008, de 21 de julho11 Nos termos dos n 1 e 2 do mencionado artigo, e sem preju zo do dispostoComo uma das exce es legais, e n o alterando o j previsto pelo artigo 520 do Codex de 1973, o artigo 1 012 da Lei n 13 105 2015 disp e que o recurso de apela o ter efeito suspensivo – ope legis – quando n o se tratar de uma das hip teses previstas no respectivo 1Antes, a nica regra geral sobre o assunto era o art n 112 da Lei de Execu o Penal que fala em 1 6 da pena Essa regra geral continua vigente e v lida para todas as situa es de progress o, ressalvados os crimes hediondos e equiparados, que se acham agora regidos por regra especial princ pio da especialidadeLei ESTADUAL N 10 241, de 17 de mar o de 1999 Disp e sobre os direitos dos usu rios dos servi os e das a es de sa de no Estado e d outras provid ncias O Governador do Estado de S o Paulo Fa o saber que a Assembl ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Artigo 1 A presta o dos servi os e a es de sa deArt 1 Esta Lei disp e sobre o incentivo doa o de sangue no Estado do Rio de Janeiro Art 2 O Poder Executivo poder conceder isen o da taxa de inscri o nos concursos p blicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue II de 2 3 dois ter os para o candidato que comprove ter doado sangueCom rela o aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de tr nsito, julgue os pr ximos itens I Segundo a Lei n 8 072 1990, consideram se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado …Resolu o da quest o n 89 Vers o 1 Direito Comercial 89 No que tange representa o comercial, pode se afirmar que A o contrato de representa o comercial regido por lei especial a atividade fiscalizada pelos Conselhos Federal e os Regionais dos Representantes Comerciais o cr dito de representante comercial em processo falimentar classificado como …LEI N 1 487, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 “Institui a L ngua Brasileira de Sinais – Libras no Estado do Acre e d outras provid ncias ” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FA O SABER que a Assembl ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte LeiPar grafo nico Aplicam se, supletivamente, as diretrizes constantes no art 2 da Lei n 13 005, de 25 de junho de 2014 Plano Nacional de Educa o PNE e no art 2 da Lei n 2 965, de 2 de julho de 2015 Plano Estadual de Educa o PEE, durante as suas respectivas vig ncias decenais, assim como o disposto nas leis que as sucederemO Alepe Legis e o portal que reune a Legisla o de PernambucoAltera o Decreto n o 5 123, de 1 o de julho de 2004, que regulamenta a Lei n o 10 826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto 6 715 08 Revogado pelo Decreto 9785 de 08 05 192 , 1 , da Lei n 8 072 90 Ocorre que em 26 de junho de 2012, quando do julgamento do Habeas Corpus n 111 840 ES, de que foi relator o Ministro Dias Toffoli, o Plen rio do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o 1 do art 2 da Lei nLei n 5 346 92 Disp e sobre o Estatuto da Pol cia Militar do Estado de Alagoas pdf — PDF document, 265KbUsucapi o Novo CPC Lei n 13 105 15 O termo “usucapi o” vem do latim usucapio, m todo de aquisi o a um bem m vel ou im vel que se d pela posse prolongada da coisa e a utiliza o da coisa como se dono fosse Sua principal finalidade garantir uma prote o da fun o social do bem usucapido, ou seja, a propriedade privadaNo desenvolvimento do regime jur dico estabelecido pelo Decreto Lei n 184 89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28 do Decreto Lei n 353 A 89, de 16 de Outubro, e nos termos da al nea c do n 1 do artigo 201 da Constitui o, o Governo decreta o …
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